O título que eu colocaria seria: Regulação só é “demônio”
para a mídia folgada local. Vale à pena dar um conferida neste
artigo, quando vai perceber que o coro da grande mídia local contra
a regulamentação da mídia, que costuma taxar como um atentado do
governo contra a liberdade de imprensa e expressão, nada mais é do
que a tentativa de perpetuar o arbítrio, o sectarismo, a extrema
parcialidade e manipulação de fatos e notícias em benefícios de
partidos e grupos como se fossem o próprio execício democrático da
liberdade de imprensa que estariam “ameaçadas pelo PT” e seus
governos.
Por Venício A. de Lima em 29/01/2013 na edição 731 –
Observatório
da Imprensa.
Sob o ensurdecedor silêncio da grande mídia brasileira,
foi divulgado em Bruxelas, na terça-feira (22/1), o relatório “Uma
mídia livre e pluralista para sustentar a democracia europeia”,
comissionado pela vice-presidente da União Europeia, Neelie Kroes,
encarregada da Agenda Digital [ver
aqui a íntegra do relatório, acesso em 23/1/2013].
Preparado por um grupo de alto nível (HLG) presidido pela
ex-presidente da Letônia, Vaira Vike-Freiberga, e do qual faziam
parte Herta Däubler-Gmelin, ex-ministra da Justiça alemã; Luís
Miguel Poiares Pessoa Maduro, ex-advogado geral na Corte de Justiça
Europeia; e Ben Hammersley, jornalista especializado em tecnologia, o
relatório faz trinta recomendações sobre a regulamentação da
mídia como resultado de um trabalho de 16 meses que começou em
outubro de 2011. As recomendações serão agora debatidas no âmbito
da Comissão Europeia.
O relatório
O relatório, por óbvio, deve ser lido na íntegra. Ele começa
com um sumário das principais conclusões e recomendações e, na
parte substantiva, está dividido em cinco capítulos que apresentam
e discutem as bases conceituais e jurídicas que justificam as
diferentes recomendações: (1) por que a liberdade da mídia e o
pluralismo importam; (2) o papel da União Europeia; (3) o mutante
ambiente da mídia; (4) a proteção da liberdade do jornalista; e,
(5) o pluralismo na mídia.
Há ainda um anexo de 12 páginas que lista as autoridades
ouvidas, as contribuições escritas recebidas e os documentos
consultados. A boa notícia é que quase todo esse material está
disponível online.
Para aqueles a favor da regulamentação democrática da mídia –
da mesma forma que já havia acontecido com o relatório Leveson –
é alentador verificar como antigas propostas sistematicamente
taxadas pela grande mídia e seus aliados da direita conservadora de
autoritárias, promotoras da censura e inimigas da liberdade de
expressão, são apresentadas e defendidas por experts
internacionais, comissionados pela União Europeia.
Fundamento de todo o relatório são os conceitos de liberdade de
mídia e pluralismo. Está lá:
Pelo histórico de feroz resistência que encontra entre nós, vale o registro uma proposta específica. Após considerações sobre o reiterado fracasso de agências autorreguladoras, o relatório propõe:
“Todos os países da União Europeia deveriam ter conselhos de mídia independentes, cujos membros tenham origem política e cultural equilibrada, assim como sejam socialmente diversificados. Esses organismos teriam competência para investigar reclamações (...), mas também certificariam de que as organizações de mídia publicaram seus códigos de conduta e revelaram detalhes sobre propriedade, declarações de conflito de interesse etc. Os conselhos de mídia devem ter poderes legais, tais como a imposição de multas, determinar a publicação de justificativas [apologies] em veículos impressos ou eletrônicos, e cassação do status jornalístico.”
E no Brasil?
A publicação de mais um estudo oficial sobre regulamentação da mídia, desta vez pela União Europeia, menos de dois meses depois do relatório Leveson na Inglaterra, revela que o tema é pauta obrigatória nas sociedades democráticas e não apenas em vizinhos latino-americanos como a Argentina, o Uruguai e o Equador, mas, sobretudo, na Europa.
No Brasil, como se sabe, “faz-se de conta” que não é bem assim e o tema permanece “esquecido” pelo governo, além de demonizado publicamente pela grande mídia como ameaça à liberdade de expressão.
Quem se beneficia com essa situação? Até quando seguiremos na contramão da história?
***
[Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012-2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros]
Obs. O texto entre parênteses no título é meu.
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